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Jurisprudência


TJDF APC - 910284-20130111473939APC

Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Os bens comuns comprovadamente não partilhados, por algum motivo, na ocasião da dissolução da sociedade conjugal são objeto de sobrepartilha, porquanto o intuito é a efetiva divisão de todo o patrimônio adquirido mediante esforço comum do casal. 2. Embora a negociação tenha ocorrido durante o casamento, a aquisição ocorreu apenas após a separação, fato que impede a divisão do patrimônio, haja vista afastada a presunção de aquisição como sendo de esforço em comum. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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