TJDF APC - 910285-20150110085659APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPROMISSO ARBITRAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO. 1. A sentença arbitral é um título judicial, nos termos do art. 475-N, IV, do Código de Processo Civil. 2. A estipulação de cláusula compromissória, sem a previsão de regras e árbitros, a qual a arbitragem deve seguir, impõe o ajustamento de compromisso arbitral, justamente para dispor acerca dos preceitos e escolha de mediadores. 3. A sentença advinda pelo tribunal de arbitragem, sem que tenha havido o compromisso arbitral, não é um título hábil a estear o cumprimento de sentença. 4. Se uma das partes, devidamente notificada, não compareceu para firmar o compromisso arbitral, a outra deve-se valer do procedimento previsto no art. 7º da Lei nº 9.307/96. 5. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPROMISSO ARBITRAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO. 1. A sentença arbitral é um título judicial, nos termos do art. 475-N, IV, do Código de Processo Civil. 2. A estipulação de cláusula compromissória, sem a previsão de regras e árbitros, a qual a arbitragem deve seguir, impõe o ajustamento de compromisso arbitral, justamente para dispor acerca dos preceitos e escolha de mediadores. 3. A sentença advinda pelo tribunal de arbitragem, sem que tenha havido o compromisso arbitral, não é um título hábil a estear o cumprimento de sentença. 4. Se uma das partes, devidamente notificada, não compareceu para firmar o compromisso arbitral, a outra deve-se valer do procedimento previsto no art. 7º da Lei nº 9.307/96. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
09/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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