TJDF APC - 910286-20140111348442APC
CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA. FATURA DE ÁGUA E ESGOTO. AUMENTO NÃO JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS VALORES COBRADOS. ILEGALIDADE. 1. O reconhecimento da nulidade da fatura de água e esgoto depende de prova da existência, ou não, do consumo apto a gerar o débito. 2. Se do cotejo das faturas anteriores e das posteriores à questionada, bem como diante da ausência de prova da existência de vazamento, é possível constatar a incoerência no consumo excessivo imputado ao consumidor, sem a ocorrência de evento extraordinário, a cobrança é indevida. 3. Na fatura não há especificação ou detalhamento da cobrança intitulada consumo hidro geral, de forma que o consumidor não sabe a que se refere tal rubrica, deixando a ré de cumprir o disposto no § 2º do artigo 23 da Resolução nº 15/ 2011 da Adasa. 4. Recurso desprovido.
Ementa
CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA. FATURA DE ÁGUA E ESGOTO. AUMENTO NÃO JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS VALORES COBRADOS. ILEGALIDADE. 1. O reconhecimento da nulidade da fatura de água e esgoto depende de prova da existência, ou não, do consumo apto a gerar o débito. 2. Se do cotejo das faturas anteriores e das posteriores à questionada, bem como diante da ausência de prova da existência de vazamento, é possível constatar a incoerência no consumo excessivo imputado ao consumidor, sem a ocorrência de evento extraordinário, a cobrança é indevida. 3. Na fatura não há especificação ou detalhamento da cobrança intitulada consumo hidro geral, de forma que o consumidor não sabe a que se refere tal rubrica, deixando a ré de cumprir o disposto no § 2º do artigo 23 da Resolução nº 15/ 2011 da Adasa. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
09/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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