TJDF APC - 910287-20140110008846APC
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE CARRO. COBERTURAS. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Não faz jus ao recebimento de ressarcimento, se a apólice do seguro cobre apenas as hipóteses de colisão, incêndio, roubo e furto. 2. Mostra-se legítima a recusa da seguradora ao pagamento indenizatório se a perda do automóvel ocorreu por meio de estelionato, mormente porque há cláusula expressa isentando-a nesse caso. 3. A conduta da ré consubstanciada em rejeitar o pagamento da indenização, por estar fundada em situação descrita em cláusula contratual, não gera indenização por danos morais. 4. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE CARRO. COBERTURAS. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Não faz jus ao recebimento de ressarcimento, se a apólice do seguro cobre apenas as hipóteses de colisão, incêndio, roubo e furto. 2. Mostra-se legítima a recusa da seguradora ao pagamento indenizatório se a perda do automóvel ocorreu por meio de estelionato, mormente porque há cláusula expressa isentando-a nesse caso. 3. A conduta da ré consubstanciada em rejeitar o pagamento da indenização, por estar fundada em situação descrita em cláusula contratual, não gera indenização por danos morais. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
09/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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