TJDF APC - 910289-20100710224322APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DO CONTRATO. RECÁLCULO DA DÍVIDA. MORA. CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. 1. Na ação de busca e apreensão a mora não é elidida com o ajuizamento de ação revisional, sendo necessário o depósito do valor tido por correto e o preenchimento dos requisitos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 2. Alteração operada no contrato em decorrência do afastamento dos juros capitalizados não resulta na invalidação do instrumento. 3. Uma vez constatada a mora, não há como impedir o credor de exercitar o direito a ele conferido por lei, de promover as medidas necessárias para ver satisfeito seu crédito, não caracterizando a situação indenização por danos morais ou litigância de má-fé. 4. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DO CONTRATO. RECÁLCULO DA DÍVIDA. MORA. CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. 1. Na ação de busca e apreensão a mora não é elidida com o ajuizamento de ação revisional, sendo necessário o depósito do valor tido por correto e o preenchimento dos requisitos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 2. Alteração operada no contrato em decorrência do afastamento dos juros capitalizados não resulta na invalidação do instrumento. 3. Uma vez constatada a mora, não há como impedir o credor de exercitar o direito a ele conferido por lei, de promover as medidas necessárias para ver satisfeito seu crédito, não caracterizando a situação indenização por danos morais ou litigância de má-fé. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
09/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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