TJDF APC - 910294-20130110801348APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. DEVEDOR PRINCIPAL E AVALISTA. LIMITAÇÃO DE 30%. PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Constitui inovação recursal o pedido de intimação do banco para apresentação de planilha de cálculos da evolução da dívida contratual porquanto não formulado na instância de origem, pelo que não se conhece do recurso nessa parte. 2. Ao decidir a questão, o Juiz, verificando que a matéria é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de dilação probatória, poderá julgar antecipadamente a lide, não caracterizando, portanto, cerceamento de defesa. 3.O avalista responde como co-devedor solidário pelo débito descrito na cédula de crédito bancário, de modo que pode ser acionado para pagamento do débito consoante previsão contratual. 4. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. DEVEDOR PRINCIPAL E AVALISTA. LIMITAÇÃO DE 30%. PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Constitui inovação recursal o pedido de intimação do banco para apresentação de planilha de cálculos da evolução da dívida contratual porquanto não formulado na instância de origem, pelo que não se conhece do recurso nessa parte. 2. Ao decidir a questão, o Juiz, verificando que a matéria é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de dilação probatória, poderá julgar antecipadamente a lide, não caracterizando, portanto, cerceamento de defesa. 3.O avalista responde como co-devedor solidário pelo débito descrito na cédula de crédito bancário, de modo que pode ser acionado para pagamento do débito consoante previsão contratual. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
09/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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