TJDF APC - 910295-20120610097590APC
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO COMERCIANTE. INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. VÍCIO OCULTO. 1. O benefício do prazo em dobro concedido aos litisconsortes com procuradores diferentes aplica-se de, modo geral, para se falar nos autos, o que inclui as contrarrazões. Inteligência do artigo 191 do Código de Processo Civil. 2. Em caso de vício do produto, ou seja, em situações nas quais há apenas o defeito, sem a exteriorização do dano (apta a acarretar qualquer prejuízo ao bem estar físico ou psíquico do consumidor), inevitável a responsabilização do comerciante. 3. Singelas falhas, como imprecisões nos dados apresentados no computador de bordo de um veículo e facilmente corrigíveis, não são aptas à rescisão do contrato, sobretudo porque incapazes de acarretar uma depreciação ou diminuição do valor do bem. 4. É pacífico o entendimento no âmbito dos Tribunais pátrios de que os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes ocorridas na vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham causado certa dose de desconforto, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou susceptibilidades exageradas. 5. Recursos desprovidos.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO COMERCIANTE. INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. VÍCIO OCULTO. 1. O benefício do prazo em dobro concedido aos litisconsortes com procuradores diferentes aplica-se de, modo geral, para se falar nos autos, o que inclui as contrarrazões. Inteligência do artigo 191 do Código de Processo Civil. 2. Em caso de vício do produto, ou seja, em situações nas quais há apenas o defeito, sem a exteriorização do dano (apta a acarretar qualquer prejuízo ao bem estar físico ou psíquico do consumidor), inevitável a responsabilização do comerciante. 3. Singelas falhas, como imprecisões nos dados apresentados no computador de bordo de um veículo e facilmente corrigíveis, não são aptas à rescisão do contrato, sobretudo porque incapazes de acarretar uma depreciação ou diminuição do valor do bem. 4. É pacífico o entendimento no âmbito dos Tribunais pátrios de que os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes ocorridas na vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham causado certa dose de desconforto, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou susceptibilidades exageradas. 5. Recursos desprovidos.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
09/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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