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Jurisprudência


TJDF APC - 910305-20150110503762APC

Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. COOPERATIVA HABITACIONAL. INCIDÊNCIA DO código de defesa do consumidor. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. lucros cessantes. cláusula moratória. cumulação. 1. Consoante entendimento dominante no âmbito desta egrégia Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, as Cooperativas Habitacionais estão submetidas aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, nada obstante tenham fins lucrativos, atuam como verdadeiras fornecedoras de produtos e serviços que são postos à disposição dos cooperados na qualidade de destinatários finais. 2. A ausência de construção das unidades imobiliárias pela cooperativa ou a demora injustificada quanto à entrega, por culpa exclusiva dessa, justifica a rescisão contratual com a consequente devolução integral das parcelas pagas, com amparo nas normas gerais disciplinadoras das obrigações contratuais. 3. A demora injustificada quanto a entrega do imóvel na data prevista no contrato firmado pelas partes assegura ao adquirente do bem o direito à indenização por lucros cessantes, correspondentes aos alugueres que deixou de auferir no período. 4. Viável a possibilidade de cumulação de lucros cessantes com multa contratual, pois esta ostenta natureza moratória no contrato em análise, penalizando-se a Cooperativa pela sua impontualidade. 5. Apelo não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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