main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 910312-20130710080098APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA. DANOS MORAIS. 1. Nos termos da Súmula nº 479 do c. Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2. Nessa situação, impõe-se a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais em favor da parte ofendida. 3. Recurso parcialmente provido, apenas para conceder os benefícios da gratuidade de justiça à Apelante.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão