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Jurisprudência


TJDF APC - 910316-20110112038109APC

Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESULTADO DE EXAME DE HIV. ERRO DE DIGITAÇÃO NO SISTEMA DO LABORATÓRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A Constituição Federal de 1988, em seu art.37, §6º, estabeleceu a natureza objetiva da responsabilidade civil da Administração Pública, de modo a prescindir-se do elemento subjetivo da culpa. 2. Verificada a ocorrência de dano causado por conduta de agente a serviço da Administração Pública - e restando configurado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano - a responsabilidade objetiva do Estado, em razão do risco administrativo, ocasiona o dever de indenizar. 3. Tendo em vista que o resultado do exame de HIV não se tratou de falso-positivo, mas de erro de digitação no sistema do laboratório, depreende-se que houve falha na prestação do serviço pela Administração Pública, que ocasionou abalo emocional à Apelante. 4. A doutrina e a jurisprudência demonstram que o prejuízo imaterial apresenta-se como uma decorrência natural da violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito. Desse modo, o dano moral é in re ipsa, ou seja, apresenta-se como uma consequência jurídica que se opera independentemente de prova do prejuízo. 5. A divulgação de resultado positivo para o exame de HIV, por ocasião do parto de recém-nascido, atinge a esfera subjetiva da Autora, que, já em momento de fragilidade emocional, vê sua situação ser agravada diante da notícia de que seria portadora do vírus HIV. 6. A razoabilidade apresenta-se como critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leia-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Dentre eles, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 7. Não se conheceu do agravo retido e deu-se provimento à apelação.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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