TJDF APC - 910451-20150110088876APC
CONSUMIDOR. CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXAS DE CONDOMÍNIO 1. O prazo prescricional para a cobrança da comissão de corretagem é de 10 (dez) anos, diante da ausência de prazo específico, nos termos do art. 205, do Código Civil (vencida a revisora). 2. É inaplicável o valor dobrado previsto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, quando é feita com base no contrato celebrado entre as partes, o que afasta a má-fé, e por consequência, a aplicação do valor dobrado previsto no mencionado dispositivo legal. 3. Recurso conhecido. Na preliminar, vencida a revisora no tocante à prescrição trienal. No mérito, vencido o relator originário, no que tange à devolução em dobro.
Ementa
CONSUMIDOR. CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXAS DE CONDOMÍNIO 1. O prazo prescricional para a cobrança da comissão de corretagem é de 10 (dez) anos, diante da ausência de prazo específico, nos termos do art. 205, do Código Civil (vencida a revisora). 2. É inaplicável o valor dobrado previsto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, quando é feita com base no contrato celebrado entre as partes, o que afasta a má-fé, e por consequência, a aplicação do valor dobrado previsto no mencionado dispositivo legal. 3. Recurso conhecido. Na preliminar, vencida a revisora no tocante à prescrição trienal. No mérito, vencido o relator originário, no que tange à devolução em dobro.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
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