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Jurisprudência


TJDF APC - 910459-20110610024520APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. FRAÇÕES. LOCALIZAÇÃO EM APM. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. REALOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. QUANTUM. VALOR DE MERCADO. I.Comprovado o vínculo contratual entre as partes, consistente na celebração de compromisso de compra e venda de frações comerciais do condomínio Alto da Boa Vista, em Sobradinho/DF, e verificando-se que as frações se situam em área de manancial, o adquirente deve ser realocado ou indenizado por perdas e danos. II. Se impossível a realocação, a obrigação se converterá em indenização, tal como prevê o § 1º do art. 461 do CPC, a qual deve corresponder ao valor de mercado. III. A previsão de indenização mínima no TAC não obsta o Poder Judiciário de estabelecer um valor justo, máxime considerando a notória valorização de imóveis no Distrito Federal. Assim, é razoável que a indenização seja apurada com base no valor de mercado do bem. IV. Como as astreintes não têm caráter punitivo e se prestam apenas a compelir o devedor a cumprir a obrigação, não se justifica a sua fixação quando inviável a realocação da fração, por ausência de lotes disponíveis no Condomínio. V. Deu-se parcial provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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