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Jurisprudência


TJDF APC - 910461-20150111131535APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. ESCLARECIMENTOS. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. I. Desnecessário o retorno dos autos ao perito judicial quando o laudo pericial foi elaborado de acordo com a sentença exequenda e todos os questionamentos feitos pelas partes foram devidamente esclarecidos. II. A interposição de recurso especial em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento não impede a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC, porquanto o mencionado recurso não possui efeito suspensivo. III. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Contudo, havendo o acolhimento parcial da impugnação, em razão do reconhecimento do excesso de execução, há sucumbência recíproca, de modo que as verbas sucumbenciais devem ser compensadas entre as partes (art. 21 do CPC). IV. Efetuado o depósito em conta judicial, cessa para o devedor a responsabilidade pelo pagamento de juros e correção monetária, que passa a ser da instituição financeira depositária (Súmula 179 do STJ). V. Deu-se parcial provimento aos recursos.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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