TJDF APC - 910468-20150610005120APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PURGA DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE DO VEÍCULO NA ESFERA JURÍDICA DO CREDOR. I - Diante das alterações introduzidas ao Decreto-Lei 911/69 pela Lei 10.391/2004, o bem somente pode ser restituído ao devedor fiduciante caso pague a integralidade da dívida, não mais havendo se falar em purga da mora. II - Decorrido o prazo de cinco dias da execução da liminar de busca e apreensão do veículo, sem que haja o pagamento integral da dívida, a propriedade e a posse plena do bem serão consolidadas no patrimônio do credor fiduciário. III - Consoante o Decreto-lei 911/69 a mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária faculta ao credor considerar vencidas todas as obrigações contratuais, cabendo ao devedor o pagamento integral da dívida. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PURGA DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE DO VEÍCULO NA ESFERA JURÍDICA DO CREDOR. I - Diante das alterações introduzidas ao Decreto-Lei 911/69 pela Lei 10.391/2004, o bem somente pode ser restituído ao devedor fiduciante caso pague a integralidade da dívida, não mais havendo se falar em purga da mora. II - Decorrido o prazo de cinco dias da execução da liminar de busca e apreensão do veículo, sem que haja o pagamento integral da dívida, a propriedade e a posse plena do bem serão consolidadas no patrimônio do credor fiduciário. III - Consoante o Decreto-lei 911/69 a mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária faculta ao credor considerar vencidas todas as obrigações contratuais, cabendo ao devedor o pagamento integral da dívida. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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