TJDF APC - 910470-20150610116317APC
AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO JUDICIAL. HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO ACABADA. IMÓVEL. REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. NULIDADE. PRESENÇA. I. A clara descrição do bem imóvel levado à praça de acordo com certidão atualizada do registro é requisito formal imprescindível à validade do edital e da própria arrematação. II. A arrematação aperfeiçoa-se com a assinatura do auto, mas pode ser tornada sem efeito nos próprios autos da ação de alienação judicial quando configurada a hipótese prevista no inciso I art. 694 do CPC, qual seja, vício de nulidade, o que ocorre quando o bem não pertence aos alienantes. III. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO JUDICIAL. HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO ACABADA. IMÓVEL. REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. NULIDADE. PRESENÇA. I. A clara descrição do bem imóvel levado à praça de acordo com certidão atualizada do registro é requisito formal imprescindível à validade do edital e da própria arrematação. II. A arrematação aperfeiçoa-se com a assinatura do auto, mas pode ser tornada sem efeito nos próprios autos da ação de alienação judicial quando configurada a hipótese prevista no inciso I art. 694 do CPC, qual seja, vício de nulidade, o que ocorre quando o bem não pertence aos alienantes. III. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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