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Jurisprudência


TJDF APC - 910534-20140610085549APC

Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. EMBARGOS TEMPESTIVOS. PRELIMINAR DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DA MEMÓRIA DOS CÁLCULOS. REJEITAA. COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. INDEVIDA. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FORMA DO CONTRATO MANTIDA. COBRANÇA DE CET. VALIDADE. AUMENTO DOS JUROS DE 6% PARA 8%. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE NÃO GERA NULIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO. LEGALIDADE. 1 - Em já tendo sido a matéria decidida, sem que tenha havido a interposição do recurso adequado, não se mostra possível proferir nova decisão, ainda que se trate de matéria de ordem pública, em razão da incidência do instituto da preclusão consumativa. 2 - Nos termos do art. 738, § 1º, do CPC exige-se a citação de ambos os cônjuges para que o prazo comum para embargar tenha fluência. Preliminar de intempestividade dos embargos rejeitada. 3 - Tendo a parte embargante requerido a produção de prova pericial, tanto na inicial, quanto no momento processual de especificação de provas, não há que se falar em rejeição dos embargos, por ausência da apresentação da memória dos cálculos do excesso de execução alegado. Preliminar afastada. 4 - É pacífico o entendimento acerca da ilegalidade da cobrança de juros capitalizados nos contratos entabulados pelas entidades de previdência privada anteriormente a edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001). 5 - Em não havendo a efetiva demonstração da abusividade dos índices utilizados ao longo do contrato para a correção do saldo devedor, e que tenha havido o alegado desequilíbrio financeiro do negócio jurídico, não há que se falar atualização do saldo devedor de acordo com a elevação salarial ou pela TR com redutor de 33,54% desde o início. 6 - É válida a cobrança do CET pois não implica em acréscimo do valor total do contrato, na medida em que visa apenas possibilitar equilibrar as prestações pagas pelos mutuários com a evolução do saldo devedor, de forma que o valor pago ao término das prestações não fique muito aquém do valor gerado a título de saldo devedor, tornando excessivo o seu valor. 7 - A cláusula que eleva a taxa de juros de 6% para 8% em caso de demissão do emprego não é nula, considerando que diante do aumento do risco de inadimplência, mostra-se natural que haja o aumento da taxa de juros, não se mostrando abusivo o aumento de 6% para 8%. 8 - É pacífico o entendimento no sentido de que a incidência da Tabela Price por si só não implica a cobrança de juros capitalizados. Precedentes do STJ. 9 - Recurso do autor parcialmente conhecido. Recurso adesivo da ré conhecido. Preliminares rejeitadas. Recursos de apelação do autor e ré não providos.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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