TJDF APC - 910537-20120111791330APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. ARTIGO 927 CPC. EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Se, na ocasião que a parte tem para impugnar prova documental acostada nos autos, esta não faz qualquer alusão a falsidade do documento, tampouco pede a produção de perícia documental, resta preclusa a oportunidade de requerer perícia em sede de apelação. Não há que se falar em cerceamento de defesa por suposta ausência de produção de prova oral, quando se verifica que em um dos processos apensos foram colhidos depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas de ambas as partes, provas estas que, naturalmente, por força da tramitação conjunta dos feitos, contribuem para a formação do convencimento do julgador na prolação da sentença simultânea das ações que tramitam em conjunto. Em sede de reintegração de posse, ainda que se trate de imóvel público, não há empecilho a que particulares litiguem entre si sobre a ocupação do local, cabendo destacar que a questão entre os particulares em nada afeta o direito do Estado. Dispõe o artigo 927 do CPC, que, para obter a proteção possessória, é indispensável que o possuidor requerente comprove I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Não havendo provas de que o requerente tenha exercido posse anterior sobre o imóvel litigioso; ao revés, restando comprovado que ele sempre delegou a ocupação do imóvel a terceiros, a improcedência do pedido de reintegração de posse é medida que se impõe. Apelo conhecido. Preliminar rejeitada. Mérito não provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. ARTIGO 927 CPC. EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Se, na ocasião que a parte tem para impugnar prova documental acostada nos autos, esta não faz qualquer alusão a falsidade do documento, tampouco pede a produção de perícia documental, resta preclusa a oportunidade de requerer perícia em sede de apelação. Não há que se falar em cerceamento de defesa por suposta ausência de produção de prova oral, quando se verifica que em um dos processos apensos foram colhidos depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas de ambas as partes, provas estas que, naturalmente, por força da tramitação conjunta dos feitos, contribuem para a formação do convencimento do julgador na prolação da sentença simultânea das ações que tramitam em conjunto. Em sede de reintegração de posse, ainda que se trate de imóvel público, não há empecilho a que particulares litiguem entre si sobre a ocupação do local, cabendo destacar que a questão entre os particulares em nada afeta o direito do Estado. Dispõe o artigo 927 do CPC, que, para obter a proteção possessória, é indispensável que o possuidor requerente comprove I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Não havendo provas de que o requerente tenha exercido posse anterior sobre o imóvel litigioso; ao revés, restando comprovado que ele sempre delegou a ocupação do imóvel a terceiros, a improcedência do pedido de reintegração de posse é medida que se impõe. Apelo conhecido. Preliminar rejeitada. Mérito não provido.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
11/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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