TJDF APC - 910542-20130111843650APC
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DAS TRATATIVAS. AUSÊNCIA DE AFFECTIO SOCIETATIS. COAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL OBJETO DE PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. 1. Considerando-se que um dos requisitos para a affectio societatis é justamente a declaração expressa e manifestada livremente de permanecer em sociedade, restando comprovada a existência de coação, deve ser declarada nula a alteração contratual que permitiu o ingresso do coator na sociedade empresária. 2. Tratando-se de imóvel objeto de contrato de concessão decorrente de programa de desenvolvimento econômico, a cessão do imóvel para terceiros mostra-se indevida, devendo a transação ser declarada nula, com o retorno das partes ao status quo ante. 3. Apelações conhecidas e não providas.
Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DAS TRATATIVAS. AUSÊNCIA DE AFFECTIO SOCIETATIS. COAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL OBJETO DE PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. 1. Considerando-se que um dos requisitos para a affectio societatis é justamente a declaração expressa e manifestada livremente de permanecer em sociedade, restando comprovada a existência de coação, deve ser declarada nula a alteração contratual que permitiu o ingresso do coator na sociedade empresária. 2. Tratando-se de imóvel objeto de contrato de concessão decorrente de programa de desenvolvimento econômico, a cessão do imóvel para terceiros mostra-se indevida, devendo a transação ser declarada nula, com o retorno das partes ao status quo ante. 3. Apelações conhecidas e não providas.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
11/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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