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Jurisprudência


TJDF APC - 910549-20130111744413APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AÇÕES COM OBJETOS DIFERENTES. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. DEFESA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. MULTA. ATO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DISCIPLINAR UNIFICADO. PRAZO DE 30 DIAS PARA APLICAR A PENALIDADE. NOTIFICAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. 1. Em que pese a identidade de partes dos processos, não se opera a coisa julgada se o primeiro não tratou do mesmo objeto do segundo. 2. Não ocorre a prescrição quando a parte autuada apresenta defesa perante o órgão administrativo responsável pela aplicação das penalidades, já que assim é suspenso o prazo prescricional. 3. As decisões administrativas pautadas nas condutas irregulares descritas nos autos de infração, que não dotados de fé pública, não carecem de fundamentação. 4. O Serviço de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal é regido pelo Código Disciplinar Unificado, instituído pela Lei Distrital nº 3.106/2002. O artigo 33 desse diploma legal dispõe sobre o prazo a ser observado quando da aplicação da penalidade após a lavratura do auto de infração, o qual não pode ultrapassar 30 dias. 5. Ante a ausência expressa de dispositivo acerca do prazo para notificação, aplica-se analogicamente o Código de Trânsito Brasileiro, art. 281, parágrafo único, inciso II, que trata da decadência do direito que a Administração decairá tem de punir o infrator, caso este não seja notificado para apresentar defesa no prazo de trinta dias. (Precedente. Acórdão n. 866954, 20130111744253APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Revisor: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/05/2015, Publicado no DJE: 18/05/2015. Pág.: 232). 6. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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