TJDF APC - 910551-20140110604323APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE MEIO. NÃO OPOSIÇÃO NO TEMPO E MODO ADEQUADO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Correta a sentença ao afirmar que o contrato de prestação de serviços advocatícios é de risco e de meio e não de resultado, haja vista ser neste viés do contrato em que se alega a má prestação dos serviços, embora a finalidade principal seja a administração do imóvel do espólio embargante. 2. Mostra-se cabível a aplicação da Teoria do Venire Contra Factum Proprium, derivada do princípio da boa-fé objetiva inerente às relações contratuais e que consiste na vedação a um comportamento contraditório por parte de um dos contratantes. 3. Tendo o embargante permanecido inerte, aceitando a prestação do serviço, ainda que de modo supostamente equivocado, não pode neste momento vir arguir a inexigibilidade do título executivo (contrato), com base na falha da prestação dos serviços pactuados, haja vista ter gerado na parte embargada a justa expectativa à contraprestação prevista no contrato. 4. Não há que se falar em desconstituição do título executivo com amparo em suposta falha na prestação dos serviços, seja pela atuação advocatícia se tratar de obrigação de meio e não de resultado, consoante razões postas na sentença, seja pela vedação ao comportamento contraditório, decorrente da aceitação dos serviços prestados pelo apelante sem objeção no tempo e modo adequado. 5. Tendo o embargante comprovado o recebimento da notificação extrajudicial para pagamento do débito, sob pena de rescisão contratual, havendo inclusive a advertência para desde já constituir novos advogados nos feitos que estavam sendo acompanhados pelos advogados da embargada, caberia a esta trazer aos autos documento idôneo que comprove que continuou prestando os serviços objeto do contrato após a notificação, o que não logrou êxito, deixando de cumprir com o ônus processual que lhe é imposto, por força do art. 333, II do CPC. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE MEIO. NÃO OPOSIÇÃO NO TEMPO E MODO ADEQUADO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Correta a sentença ao afirmar que o contrato de prestação de serviços advocatícios é de risco e de meio e não de resultado, haja vista ser neste viés do contrato em que se alega a má prestação dos serviços, embora a finalidade principal seja a administração do imóvel do espólio embargante. 2. Mostra-se cabível a aplicação da Teoria do Venire Contra Factum Proprium, derivada do princípio da boa-fé objetiva inerente às relações contratuais e que consiste na vedação a um comportamento contraditório por parte de um dos contratantes. 3. Tendo o embargante permanecido inerte, aceitando a prestação do serviço, ainda que de modo supostamente equivocado, não pode neste momento vir arguir a inexigibilidade do título executivo (contrato), com base na falha da prestação dos serviços pactuados, haja vista ter gerado na parte embargada a justa expectativa à contraprestação prevista no contrato. 4. Não há que se falar em desconstituição do título executivo com amparo em suposta falha na prestação dos serviços, seja pela atuação advocatícia se tratar de obrigação de meio e não de resultado, consoante razões postas na sentença, seja pela vedação ao comportamento contraditório, decorrente da aceitação dos serviços prestados pelo apelante sem objeção no tempo e modo adequado. 5. Tendo o embargante comprovado o recebimento da notificação extrajudicial para pagamento do débito, sob pena de rescisão contratual, havendo inclusive a advertência para desde já constituir novos advogados nos feitos que estavam sendo acompanhados pelos advogados da embargada, caberia a esta trazer aos autos documento idôneo que comprove que continuou prestando os serviços objeto do contrato após a notificação, o que não logrou êxito, deixando de cumprir com o ônus processual que lhe é imposto, por força do art. 333, II do CPC. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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