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Jurisprudência


TJDF APC - 910562-20130111317496APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ANTERIOR A CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRETENSÃO. POSSIBILIDADE. CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Firmada a composição através de instrumento escrito, sua homologação é do interesse do apelante, pois tal fato dará ao acordo entabulado o valor de título executivo judicial. 2. Não seria razoável a extinção de processo de modo a ensejar nova ação, com as mesmas partes e fatos, sob a ótica de que não foi aperfeiçoada a relação processual, uma vez que não restam dúvidas de que o réu participou do negócio entabuado entre as partes. 3.Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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