TJDF APC - 910564-20130111046819APC
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. BENEFÍCIO - ALIMENTAÇÃO RECONHECIDO. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. FILIAÇÃO. CONTROVÉRSIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. PERDA DE UMA CHANCE. NÃO RECONHECIMENTO POR FALTA DE ALEGAÇÃO NA INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. DANO MERAMENTE HIPOTÉTICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados (Art. 5º da Constituição Federal) 2. AÇÃO COLETIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CARTA DE 1988 - ALCANCE TEMPORAL - DATA DA FILIAÇÃO.Possui repercussão geral a controvérsia acerca do momento oportuno de exigir-se a comprovação de filiação do substituído processual, para fins de execução de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por associação - se em data anterior ou até a formalização do processo. (RE 612043 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 17/11/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 07-03-2012 PUBLIC 08-03-2012 REPUBLICAÇÃO: DJe-092 DIVULG 10-05-2012 PUBLIC 11-05-2012 ) 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. BENEFÍCIO - ALIMENTAÇÃO RECONHECIDO. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. FILIAÇÃO. CONTROVÉRSIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. PERDA DE UMA CHANCE. NÃO RECONHECIMENTO POR FALTA DE ALEGAÇÃO NA INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. DANO MERAMENTE HIPOTÉTICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados (Art. 5º da Constituição Federal) 2. AÇÃO COLETIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CARTA DE 1988 - ALCANCE TEMPORAL - DATA DA FILIAÇÃO.Possui repercussão geral a controvérsia acerca do momento oportuno de exigir-se a comprovação de filiação do substituído processual, para fins de execução de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por associação - se em data anterior ou até a formalização do processo. (RE 612043 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 17/11/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 07-03-2012 PUBLIC 08-03-2012 REPUBLICAÇÃO: DJe-092 DIVULG 10-05-2012 PUBLIC 11-05-2012 ) 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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