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Jurisprudência


TJDF APC - 910581-20120610141529APC

Ementa
CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. PEDIDO REVISIONAL EM RECONVENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. TAXA DE CADASTRO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. TAXAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. ABUSIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Arelação jurídica entre a instituição financeira e a apelante resta caracterizada como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art.2º, §2º). 2. Acapitalização mensal de juros é tema que se encontra superado, uma vez que já houve a apreciação da matéria em regime de recurso especial repetitivo (art. 543-C do CPC), realizado na Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, órgão incumbido da uniformização, em nível nacional, da interpretação das normas infraconstitucionais de direito privado, no julgamento do REsp nº 973.827/RS restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963- 17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos doze vezes maior do que a mensal. 3. Acerca da cobrança de tarifa de cadastro, recentíssimos acórdãos do colendo Superior Tribunal de Justiça, julgou, sob o procedimento estabelecido pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, os Recursos Especiais de nº 1.255.573 e 1251331, firmando tese de que permanece legítima a estipulação da referida tarifa, desde que uma única vez, no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, ante sua expressa previsão em ato normativo da autoridade monetária. 4. Tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem são consideradas abusivas, segundo entendimento firmado por este e. Tribunal de Justiça, uma vez que não retratam a sua finalidade, devendo os valores cobrados do consumidor ser especificados, a fim de informar ao contratante hipossuficiente, de forma clara, sua finalidade, haja vista o dever de informação inerente às relações consumeristas. 5. O pedido revisional do contrato não tem o condão de afastar a mora, segundo entendimento firmado na Súmula 380 do STJ. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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