TJDF APC - 910583-20120111397673APC
APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASA. CEB. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADEQUADOS. 1. Sendo o fato incontroverso e, ante a ilegalidade da inserção no cadastro de inadimplentes, faz jus a autora à reparação de danos morais. A teor do parágrafo único do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código. 2. A indenização fixada pelo juízo monocrática ser encontra dentro dos padrões de razoabilidade diante do longo período de descaso para com as reclamações feitas pela autora à empresa ré. 3. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora aplicados às indenizações de danos morais possuem como termo inicial à citação. 4. O termo inicial para a incidência da correção monetária sobre o valor indenizatório se dará na data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Estando os honorários advocatícios fixados dentro do percentual previsto no § 3º do artigo 20 do Código Civil, isto é, entre 10% e 20% da condenação, não há que se falar em abusidade. 6. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASA. CEB. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADEQUADOS. 1. Sendo o fato incontroverso e, ante a ilegalidade da inserção no cadastro de inadimplentes, faz jus a autora à reparação de danos morais. A teor do parágrafo único do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código. 2. A indenização fixada pelo juízo monocrática ser encontra dentro dos padrões de razoabilidade diante do longo período de descaso para com as reclamações feitas pela autora à empresa ré. 3. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora aplicados às indenizações de danos morais possuem como termo inicial à citação. 4. O termo inicial para a incidência da correção monetária sobre o valor indenizatório se dará na data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Estando os honorários advocatícios fixados dentro do percentual previsto no § 3º do artigo 20 do Código Civil, isto é, entre 10% e 20% da condenação, não há que se falar em abusidade. 6. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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