TJDF APC - 910584-20130710152694APC
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO QUANTI MINORIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. VAGA DE GARAGEM. GRELHA SOBRE A ÁREA POR ONDE PASSA TODO TIPO DE DETRITO E A ÁGUA DA CHUVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A inversão do ônus da prova constitui direito do consumidor, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a sua aplicação deve atender aos requisitos previstos no referido dispositivo legal e ocorrer por meio de decisão judicial preferencialmente no saneamento do feito ou em momento posterior, desde que seja assegurado ao fornecedor a possibilidade de requerer provas que tendem a satisfazer o ônus que lhe passou a competir com a inversão do ônus da prova operada pelo juízo. Desse modo, a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor constitui regra de instrução e não de julgamento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Operada a inversão do ônus da prova somente no momento da prolação da sentença, evidencia-se error in procedendo, o que impõe a cassação da r. sentença. 3. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO QUANTI MINORIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. VAGA DE GARAGEM. GRELHA SOBRE A ÁREA POR ONDE PASSA TODO TIPO DE DETRITO E A ÁGUA DA CHUVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A inversão do ônus da prova constitui direito do consumidor, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a sua aplicação deve atender aos requisitos previstos no referido dispositivo legal e ocorrer por meio de decisão judicial preferencialmente no saneamento do feito ou em momento posterior, desde que seja assegurado ao fornecedor a possibilidade de requerer provas que tendem a satisfazer o ônus que lhe passou a competir com a inversão do ônus da prova operada pelo juízo. Desse modo, a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor constitui regra de instrução e não de julgamento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Operada a inversão do ônus da prova somente no momento da prolação da sentença, evidencia-se error in procedendo, o que impõe a cassação da r. sentença. 3. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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