TJDF APC - 910585-20120111794846APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. INVERSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA MULTA EXCLUSIVAMENTE EM BENEFÍCIO DO FORNECEDOR PARA A HIPÓTESE DE MORA OU INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. O contrato firmado pela parte subordina-se às regras consumeristas, devido ao enquadramento dos contratantes aos termos dos arts. 2° e 3° da Lei 8.078/90. E, nessa seara, tal relação deve ser vista sob a ótica do atendimento das necessidades e da proteção dos interesses econômicos do consumidor e sua legítima expectativa, em decorrência do reconhecimento de sua vulnerabilidade, tendo como finalidade o alcance do equilíbrio da relação consumerista. 2. A ré não observou o prazo contratual e incorreu em mora na entrega do imóvel, haja vista que só entregou o imóvel no prazo previsto no contrato. Em razão do inadimplemento contratual pela ré, os autores foram privados de desfrutar do apartamento, portanto assiste-lhes direito a receber indenização referente aos lucros cessantes no período do atraso. 3. Considerando a natureza indenizatória dos lucros cessantes e que a obrigação é contratual os juros moratório e a correção monetária fluem a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ). 4. A existência no contrato de multa moratória em desfavor, tão-somente, do promitente comprador, não configura, por si só, manifesta desvantagem da fornecedor em detrimento do consumidor ou cláusula abusiva, de modo a justificar a imposição de penalidade sem prévia estipulação contratual. 5. A cláusula penal, também chamada de pena convencional, é pacto acessório à obrigação principal, no qual os contratantes estipulam uma penalidade para o caso de atraso no cumprimento da obrigação (mora) ou o descumprimento absoluto da obrigação. Na primeira hipótese tem a finalidade de estimular o cumprimento da obrigação e na segunda tem natureza compensatória, prefixando as perdas e danos no caso de desfazimento do contrato. Portanto, a cláusula penal é sempre um pacto acessório que exige a convenção expressa das partes. 6. Recursos conhecidos. Negado provimento ao recurso da ré. Parcialmente provido o recurso dos autores.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. INVERSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA MULTA EXCLUSIVAMENTE EM BENEFÍCIO DO FORNECEDOR PARA A HIPÓTESE DE MORA OU INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. O contrato firmado pela parte subordina-se às regras consumeristas, devido ao enquadramento dos contratantes aos termos dos arts. 2° e 3° da Lei 8.078/90. E, nessa seara, tal relação deve ser vista sob a ótica do atendimento das necessidades e da proteção dos interesses econômicos do consumidor e sua legítima expectativa, em decorrência do reconhecimento de sua vulnerabilidade, tendo como finalidade o alcance do equilíbrio da relação consumerista. 2. A ré não observou o prazo contratual e incorreu em mora na entrega do imóvel, haja vista que só entregou o imóvel no prazo previsto no contrato. Em razão do inadimplemento contratual pela ré, os autores foram privados de desfrutar do apartamento, portanto assiste-lhes direito a receber indenização referente aos lucros cessantes no período do atraso. 3. Considerando a natureza indenizatória dos lucros cessantes e que a obrigação é contratual os juros moratório e a correção monetária fluem a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ). 4. A existência no contrato de multa moratória em desfavor, tão-somente, do promitente comprador, não configura, por si só, manifesta desvantagem da fornecedor em detrimento do consumidor ou cláusula abusiva, de modo a justificar a imposição de penalidade sem prévia estipulação contratual. 5. A cláusula penal, também chamada de pena convencional, é pacto acessório à obrigação principal, no qual os contratantes estipulam uma penalidade para o caso de atraso no cumprimento da obrigação (mora) ou o descumprimento absoluto da obrigação. Na primeira hipótese tem a finalidade de estimular o cumprimento da obrigação e na segunda tem natureza compensatória, prefixando as perdas e danos no caso de desfazimento do contrato. Portanto, a cláusula penal é sempre um pacto acessório que exige a convenção expressa das partes. 6. Recursos conhecidos. Negado provimento ao recurso da ré. Parcialmente provido o recurso dos autores.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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