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Jurisprudência


TJDF APC - 910586-20130410013592APC

Ementa
CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor em relação aos contratos bancários, porquanto a própria Lei 8.078/90 - CDC - enumera, dentre o rol de serviços que se submetem às suas disposições, os de natureza bancária (artigo 3º, § 2º), restando a matéria sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça - Súmula 297. 2 - Contudo, o fato de as instituições financeiras se sujeitarem à legislação consumerista não autoriza a automática conclusão de que as cláusulas contratuais devem ser revistas ou anuladas para beneficiar o consumidor; ao contrário, essa situação somente irá ocorrer na verificação, no caso concreto, de abusos cometidos, que ensejaram desproporção das contraprestações ou onerosidade excessiva que impossibilite o consumidor de adimplir integralmente o contrato, situação essa que permitiria a revisão de seus preceitos e a adequação das cláusulas com o escopo de restabelecer o equilíbrio contratual. 3 - As instituições financeiras, não estão sujeitas à limitação das disposições do Decreto 22.626/1933 consoante entendimento exposto na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Assim, inexistindo normas específicas prevendo limitações a taxa de juros remuneratórios a serem aplicadas nos contratos bancários, as instituições financeiras podem livremente fixar a taxa de juros em seus contratos. 4 - A abusividade na cobrança da taxa de juros deve ser demonstrada mediante a comprovação da efetiva discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado para o mesmo tipo de contrato, consoante entendimento consolidado do STJ. 5 - Na hipótese, não se verifica abusividade a ser declarada nas taxas de juros remuneratórios fixadas no contrato em análise quando comparadas com as taxas médias de mercado apuradas pelo Banco Central e praticadas por outras instituições financeiras em contratos de mesma espécie no período da contratação, uma vez que os percentuais estipulados são razoáveis, encontrando-se dentro da média, e não ensejam onerosidade excessiva a ponto de levar ao desequilíbrio contratual e, por conseguinte, impossibilitar a apelante a arcar com o pagamento das contraprestações. 6 - Pactuada de forma expressa e clara, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 - em vigor como MP 2.170-36/2001. (REsp 973827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJ 24/09/2012). 7 - A cobrança dos encargos, quando efetuada dentro dos limites estabelecidos na relação contratual, ainda que declarada a abusividade de alguma cláusula, não pode ser considerada indevida, nem enseja a devolução em dobro se ausente a má-fé da instituição financeira. 8 - Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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