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Jurisprudência


TJDF APC - 910588-20120111930844APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. IMÓVEL. BENFEITORIA E ACESSÃO. INCORPORAÇÃO AO PATRIMONIO DA CONCEDENTE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO, I. Demonstrado que a não prorrogação do contrato de concessão de direito real de uso não decorreu de qualquer violação contratual por parte da concessionária, não incide a cláusula que afasta o direito de indenização pelas acessões e benfeitorias realizadas no imóvel com o fim de lhe dar a destinação imposta, sob pena de enriquecimento sem causa da concedente. II. Havendo acessões e benfeitorias realizadas de boa-fé pela concessionária, caso o imóvel objeto do litígio venha a ser incluído em procedimento licitatório para alienação, deve-se ressalvar o dever de indenizar por parte do adquirente, sob pena de recair a responsabilidade à empresa pública alienante. III. Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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