TJDF APC - 910591-20140710324685APC
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE HABITACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. PRESUMIDO. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. IPTU. TAXA CONDOMINIAL. I - O Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de compra e venda de imóvel, em que a construtora se obriga à construção de unidade imobiliária. II - A demora na concessão de habite-se não configura caso fortuito ou força maior, pois plenamente previsível, estando inserida no risco inerente à atividade exercida pela construtora. III - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora em responder pela reparação pelos lucros cessantes. Nesse caso, o prejuízo é presumido. IV - A multa moratória, embora prevista no contrato apenas para o caso de mora do consumidor, é plenamente aplicável ao fornecedor, sob pena de causar manifesto desequilíbrio contratual. V - As obrigações referentes ao pagamento de impostos e taxas condominiais possuem natureza propter rem, vinculando a obrigação à titularidade da unidade que se insere no imóvel (art. 1.345 do CC). VI - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE HABITACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. PRESUMIDO. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. IPTU. TAXA CONDOMINIAL. I - O Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de compra e venda de imóvel, em que a construtora se obriga à construção de unidade imobiliária. II - A demora na concessão de habite-se não configura caso fortuito ou força maior, pois plenamente previsível, estando inserida no risco inerente à atividade exercida pela construtora. III - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora em responder pela reparação pelos lucros cessantes. Nesse caso, o prejuízo é presumido. IV - A multa moratória, embora prevista no contrato apenas para o caso de mora do consumidor, é plenamente aplicável ao fornecedor, sob pena de causar manifesto desequilíbrio contratual. V - As obrigações referentes ao pagamento de impostos e taxas condominiais possuem natureza propter rem, vinculando a obrigação à titularidade da unidade que se insere no imóvel (art. 1.345 do CC). VI - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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