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Jurisprudência


TJDF APC - 910593-20150111174916APC

Ementa
DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. DOAÇÃO PELO GENITOR. SUB-ROGAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. I. Demonstrada de forma inequívoca a união estável das partes, a partilha dos bens adquiridos na sua constância deve ser realizada, segundo o disposto no art. 5° da Lei nº 9.278/96 e no art. 1725 do Código Civil. II. A inexistência de comprovação de doação ou de sub-rogação, bem como a comprovação de que o imóvel foi adquirido na constância da união, implica a partilha em quinhões iguais. III. Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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