TJDF APC - 910596-20150110233309APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO INICIAL. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO POR VIA ADMINISTRATIVA. DOCUMENTO ESSENCIAL. I - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, decidido em sede de recurso repetitivo, são requisitos da cautelar de exibição de documentos bancários: a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. II - Carecendo dos requisitos mínimos para a propositura da cautelar de exibição de documento, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO INICIAL. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO POR VIA ADMINISTRATIVA. DOCUMENTO ESSENCIAL. I - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, decidido em sede de recurso repetitivo, são requisitos da cautelar de exibição de documentos bancários: a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. II - Carecendo dos requisitos mínimos para a propositura da cautelar de exibição de documento, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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