TJDF APC - 910618-20050111410290APC
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. MATÉRIA DISSOCIADA DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. DESIDIA MANIFESTA DO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei processual civil exige que a apelação contenha os fundamentos de fato e de direito (art. 514, II, do CPC), com a exposição das razões da insurgência, que motivem o pedido de reforma ou anulação do julgado. O princípio da dialeticidade, por sua vez, consiste no dever do recorrente de apresentar os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao seu inconformismo com a sentença proferida, ou seja, por questão de lógica, há a necessidade de se fazer alusão aos fundamentos da sentença como base para o desenvolvimento das razões do recurso. A ausência de impugnação específica ou a impugnação dissociada do que restou decidido na sentença recorrida é causa de não conhecimento do recurso. Precedentes deste TJDFT. 2. A prescrição intercorrente resta configurada quando, iniciado o processo, o Autor queda-se inerte, de forma contínua e reiterada, por lapso de tempo suficiente para o esvaziamento de sua pretensão. É dizer, a prescrição intercorrente é verificada em casos de negligência e omissão do Autor, quanto à prática de atos que lhe incumbem, aferida, por exemplo, nos casos em que conscientemente deixa de promover a citação do Réu. Jurisprudência pacificada desta eg. Casa de Justiça. 3. A desídia do apelante está evidenciada nos autos, sendo correta a sentença que reconhece a prescrição intercorrente da pretensão autoral. 4. Apelação parcialmente conhecida, e nesta parte, improvida.
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. MATÉRIA DISSOCIADA DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. DESIDIA MANIFESTA DO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei processual civil exige que a apelação contenha os fundamentos de fato e de direito (art. 514, II, do CPC), com a exposição das razões da insurgência, que motivem o pedido de reforma ou anulação do julgado. O princípio da dialeticidade, por sua vez, consiste no dever do recorrente de apresentar os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao seu inconformismo com a sentença proferida, ou seja, por questão de lógica, há a necessidade de se fazer alusão aos fundamentos da sentença como base para o desenvolvimento das razões do recurso. A ausência de impugnação específica ou a impugnação dissociada do que restou decidido na sentença recorrida é causa de não conhecimento do recurso. Precedentes deste TJDFT. 2. A prescrição intercorrente resta configurada quando, iniciado o processo, o Autor queda-se inerte, de forma contínua e reiterada, por lapso de tempo suficiente para o esvaziamento de sua pretensão. É dizer, a prescrição intercorrente é verificada em casos de negligência e omissão do Autor, quanto à prática de atos que lhe incumbem, aferida, por exemplo, nos casos em que conscientemente deixa de promover a citação do Réu. Jurisprudência pacificada desta eg. Casa de Justiça. 3. A desídia do apelante está evidenciada nos autos, sendo correta a sentença que reconhece a prescrição intercorrente da pretensão autoral. 4. Apelação parcialmente conhecida, e nesta parte, improvida.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
10/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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