TJDF APC - 910626-20140110993199APC
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR DA COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRÉVIA COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. SÚMULA Nº 359 DO STJ. SOLIDARIEDADE DO CREDOR COM A SERASA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A condição da ação da ausência de interesse processual é aferida in status ASSERTIONIS, é dizer, à luz do que fora afirmado pelo autor na petição inicial, reclamando incursão meritória para fins de constatação efetiva ou não dos argumentos declinados na peça de entrada. 2. A doutrina e a jurisprudência consideram o dano provocado pela inserção de nome de forma indevida em cadastro de inadimplentes, dano in re ipsa, ou seja, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. 3. A compensação por danos morais deve ser fixada, respeitadas as peculiaridades do caso concreto, a proporcionalidade e razoabilidade, para não acarretar enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo, inibir a reiteração da conduta que ensejou o dano. 4. É possível a majoração do valor fixado a título de danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando ao bem jurídico atingido e a conduta lesiva, qual seja, o constrangimento indevido imposto a autora pela inscrição de seu nome no cadastro do serviço de proteção ao crédito, a capacidade econômica das partes, a reprimenda para inibir novos ilícitos 5. É obrigação da SERASA proceder à comunicação prévia ao consumidor acerca da negativação do seu nome no banco de dados e cadastros, devendo responder, solidariamente, pelos danos morais advindos da inscrição equivocada antes do prazo de 10 (dez) dias estabelecido na comunicação, em verdadeiro afronto à Súmula nº 359 do STJ. 6. Havendo irregularidade no envio da correspondência à consumidora por parte da SERASA, deve-se considerar que a inclusão no seu banco de dados ocorreu sem a comunicação prévia, de tal sorte que violou a determinação legal de notificação prévia a que se refere o § 2º, do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 43 (...) §2º. A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 7. Em havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do que dispõe o art. 20, § 3º, do CPC. 8. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir. Recursos conhecidos. Negado provimento ao recurso do banco réu e dado provimento ao recurso da Autora. Sentença parcialmente reformada.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR DA COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRÉVIA COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. SÚMULA Nº 359 DO STJ. SOLIDARIEDADE DO CREDOR COM A SERASA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A condição da ação da ausência de interesse processual é aferida in status ASSERTIONIS, é dizer, à luz do que fora afirmado pelo autor na petição inicial, reclamando incursão meritória para fins de constatação efetiva ou não dos argumentos declinados na peça de entrada. 2. A doutrina e a jurisprudência consideram o dano provocado pela inserção de nome de forma indevida em cadastro de inadimplentes, dano in re ipsa, ou seja, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. 3. A compensação por danos morais deve ser fixada, respeitadas as peculiaridades do caso concreto, a proporcionalidade e razoabilidade, para não acarretar enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo, inibir a reiteração da conduta que ensejou o dano. 4. É possível a majoração do valor fixado a título de danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando ao bem jurídico atingido e a conduta lesiva, qual seja, o constrangimento indevido imposto a autora pela inscrição de seu nome no cadastro do serviço de proteção ao crédito, a capacidade econômica das partes, a reprimenda para inibir novos ilícitos 5. É obrigação da SERASA proceder à comunicação prévia ao consumidor acerca da negativação do seu nome no banco de dados e cadastros, devendo responder, solidariamente, pelos danos morais advindos da inscrição equivocada antes do prazo de 10 (dez) dias estabelecido na comunicação, em verdadeiro afronto à Súmula nº 359 do STJ. 6. Havendo irregularidade no envio da correspondência à consumidora por parte da SERASA, deve-se considerar que a inclusão no seu banco de dados ocorreu sem a comunicação prévia, de tal sorte que violou a determinação legal de notificação prévia a que se refere o § 2º, do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 43 (...) §2º. A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 7. Em havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do que dispõe o art. 20, § 3º, do CPC. 8. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir. Recursos conhecidos. Negado provimento ao recurso do banco réu e dado provimento ao recurso da Autora. Sentença parcialmente reformada.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
10/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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