TJDF APC - 910635-20130110453802APC
APELAÇÃO CÍVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADIMPLÊNCIA. MORA NÃO PURGADA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO. VALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO CONTRATADA. 1. O ajuizamento pelo devedor, três meses depois, de ação judicial com o objetivo de questionar cláusulas contratuais e consignar o valor que entende devido, não terá o condão de retroagir à data do prazo para purga da mora e afastar a consolidação da propriedade. 2. O fato de os devedores não terem purgado a mora no prazo legal caracterizou o inadimplemento absoluto, não havendo que se falar em inadimplemento relativo diante de tal situação. E, caracterizado o inadimplemento absoluto, viável a consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária. 3. O ajuste prevê a cobrança de juros moratórios e multa moratória, cuja cumulação é lícita. 4. A capitalização está provada, nos temos do art. 334 do CPC, na medida em que foi reconhecida e defendida pela ré em sua contestação. 5. Embora a capitalização seja permitida pela Lei 9.514/97, o contrato prevê a incidência de juros simples. 6. Recurso de apelação interposto na ação de conhecimento ajuizada com o objetivo de revisar cláusulas contratuais parcialmente provido. Demais recursos de apelação desprovidos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADIMPLÊNCIA. MORA NÃO PURGADA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO. VALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO CONTRATADA. 1. O ajuizamento pelo devedor, três meses depois, de ação judicial com o objetivo de questionar cláusulas contratuais e consignar o valor que entende devido, não terá o condão de retroagir à data do prazo para purga da mora e afastar a consolidação da propriedade. 2. O fato de os devedores não terem purgado a mora no prazo legal caracterizou o inadimplemento absoluto, não havendo que se falar em inadimplemento relativo diante de tal situação. E, caracterizado o inadimplemento absoluto, viável a consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária. 3. O ajuste prevê a cobrança de juros moratórios e multa moratória, cuja cumulação é lícita. 4. A capitalização está provada, nos temos do art. 334 do CPC, na medida em que foi reconhecida e defendida pela ré em sua contestação. 5. Embora a capitalização seja permitida pela Lei 9.514/97, o contrato prevê a incidência de juros simples. 6. Recurso de apelação interposto na ação de conhecimento ajuizada com o objetivo de revisar cláusulas contratuais parcialmente provido. Demais recursos de apelação desprovidos.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
10/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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