TJDF APC - 910696-20100112351599APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. AÇÕES. TELEBRÁS. SUBSCRIÇÃO. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES NÃO ACOLHIDA. REJEITADA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A autora juntou aos autos contrato de promessa de tomada de assinatura de serviço telefônico, no período em que a disponibilização do serviço de telefonia era vinculado à aquisição de ações da respectiva empresa, ou seja, comprovou a existência de relação jurídica entre as partes. 2. Os contratos de participação financeira em investimentos da prestadora para expansão e melhoramentos dos serviços públicos de telecomunicações e outras avenças são instrumentos suficientes para comprovar o investimento realizado pelo consumidor, que sequer foi declarado inexistente pela Apelada nos autos. 3. Tratando-se de relação de consumo, a aquisição de serviço de telefonia sob venda forçada de participação acionária na empresa fornecedora, por meio de contratos de adesão e não de simples aquisição de ações via corretora de valores mobiliários, devem prevalecer as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor em detrimento das normas relacionadas com as sociedades por ações. 4. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil. A complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira, deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete do mês da respectiva integralização (REsp n. 975.834/RS, Rel. Min.Hélio Quaglia Barbosa, unânime, DJU de 26.11.2007). 5. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva e também a prejudicial de prescrição. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. AÇÕES. TELEBRÁS. SUBSCRIÇÃO. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES NÃO ACOLHIDA. REJEITADA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A autora juntou aos autos contrato de promessa de tomada de assinatura de serviço telefônico, no período em que a disponibilização do serviço de telefonia era vinculado à aquisição de ações da respectiva empresa, ou seja, comprovou a existência de relação jurídica entre as partes. 2. Os contratos de participação financeira em investimentos da prestadora para expansão e melhoramentos dos serviços públicos de telecomunicações e outras avenças são instrumentos suficientes para comprovar o investimento realizado pelo consumidor, que sequer foi declarado inexistente pela Apelada nos autos. 3. Tratando-se de relação de consumo, a aquisição de serviço de telefonia sob venda forçada de participação acionária na empresa fornecedora, por meio de contratos de adesão e não de simples aquisição de ações via corretora de valores mobiliários, devem prevalecer as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor em detrimento das normas relacionadas com as sociedades por ações. 4. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil. A complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira, deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete do mês da respectiva integralização (REsp n. 975.834/RS, Rel. Min.Hélio Quaglia Barbosa, unânime, DJU de 26.11.2007). 5. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva e também a prejudicial de prescrição. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
11/12/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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