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Jurisprudência


TJDF APC - 910697-20120111649399APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CELEBRAÇÃO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIROS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). 1. A vítima de fraude praticada por terceiro perante fornecedor de produtos ou serviços equipara-se ao conceito de consumidor, consoante dispositivo do art. 17 do CDC, na medida em que foi afetada pelo evento, caracterizando, pois, a responsabilidade do fornecedor como de natureza objetiva. 2. As empresas comerciantes de automóveis respondem objetivamente pelos danos causados na prestação do serviço, inclusive os decorrentes de fraudes perpetradas por terceiros, já que, no exercício da sua atividade comercial, assumem o risco do empreendimento. 3. O valor da compensação dos danos morais deve ser quantificado à base dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. Mostrando-se o valor da condenação em patamar razoável, deve ser mantido o valor fixado na sentença. 4. O termo inicial dos juros de mora, em casos de responsabilidade extracontratual e ilícito civil, deve incidir desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Já a correção monetária, incide desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). 5. Apelações conhecidas e desprovidas.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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