TJDF APC - 910698-20140310246774APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. CLÁUSULA NULA. COBRANÇA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DO CDC. REEMBOLSO DO PAGAMENTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível em ação de revisão de contrato com instituição financeira para financiamento de automóvel. 2. No caso em tela, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação consumerista com instituição financeira, à luz do Enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Levando-se em consideração que a previsão contratual de registro de contrato não decorre de qualquer contraprestação destinada ao cliente e que provoca desvantagem excessiva ao consumidor, que acaba se tornando responsável pelo pagamento dos custos operacionais da instituição financeira, em contraponto com as regras da relação de consumo, tal cláusula é considerada nula de pleno direito e sua decretação é medida que se impõe, nos termos do art. 51, IV, do CDC. 4. Os pagamentos considerados de interesse da parte contratante e necessários à atividade desenvolvida pela instituição financeira são abusivos e, uma vez pagos, devem ser reembolsados, de modo simples, diante da ausência de deliberada má-fé. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. CLÁUSULA NULA. COBRANÇA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DO CDC. REEMBOLSO DO PAGAMENTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível em ação de revisão de contrato com instituição financeira para financiamento de automóvel. 2. No caso em tela, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação consumerista com instituição financeira, à luz do Enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Levando-se em consideração que a previsão contratual de registro de contrato não decorre de qualquer contraprestação destinada ao cliente e que provoca desvantagem excessiva ao consumidor, que acaba se tornando responsável pelo pagamento dos custos operacionais da instituição financeira, em contraponto com as regras da relação de consumo, tal cláusula é considerada nula de pleno direito e sua decretação é medida que se impõe, nos termos do art. 51, IV, do CDC. 4. Os pagamentos considerados de interesse da parte contratante e necessários à atividade desenvolvida pela instituição financeira são abusivos e, uma vez pagos, devem ser reembolsados, de modo simples, diante da ausência de deliberada má-fé. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
11/12/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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