TJDF APC - 910699-20140110591349APC
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO DF. ETAPA FÍSICA. TESTE ESTÁTICO DE BARRA. LEGALIDADE ATENDIDA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. O ato administrativo que concluiu pela inaptidão da apelante encontra respaldado pelo normativo que rege o concurso público, pois, consoante os critérios lá estabelecidos, deixou o candidato de permanecer pelo tempo mínimo previsto para o teste de barra fixa, razão pela qual a sua eliminação do processo público seletivo encontra guarida no edital respectivo. 2. Constatada a legalidade do exame, ao Poder Judiciário é vedada a incursão no mérito do ato administrativo, sob pena de malferir o princípio da separação dos poderes. 3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO DF. ETAPA FÍSICA. TESTE ESTÁTICO DE BARRA. LEGALIDADE ATENDIDA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. O ato administrativo que concluiu pela inaptidão da apelante encontra respaldado pelo normativo que rege o concurso público, pois, consoante os critérios lá estabelecidos, deixou o candidato de permanecer pelo tempo mínimo previsto para o teste de barra fixa, razão pela qual a sua eliminação do processo público seletivo encontra guarida no edital respectivo. 2. Constatada a legalidade do exame, ao Poder Judiciário é vedada a incursão no mérito do ato administrativo, sob pena de malferir o princípio da separação dos poderes. 3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
11/12/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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