main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 910700-20120310343744APC

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. REPONSABILIDADE DA PRIMEIRA REQUERIDA. LUCROS CESSANTES. NÃO DEVIDOS, UMA VEZ QUE A MULTA ACORDADA ENTRE AS PARTES POSSUI CARÁTER COMPENSATÓRIO E NÃO MORATÓRIO. INDENIZAÇÕES TÊM A MESMA NATUREZA. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. NÃO HOUVE OFENSA À DIGNIDADE HUMANA. MEROS DISSABORES E ABORRECIMENTOS. RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVADA A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O AUTOR E A SEGUNDA REQUERIDA. CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DA AUTORA DEVE SER MANTIDA, NOS TERMOS DO ART. 20 DO CPC. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO COMPROVADA A ALEGAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. ADEMAIS, A CONDENAÇÃO COMPREENDE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA DA PRIMEIRA REQUERIDA, REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DA DATA DE ENTREGA DO IMÓVEL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de apelações cíveis em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. 2. Restou comprovado o atraso na entrega do imóvel por responsabilidade da primeira requerida, porém os lucros cessantes não são devidos, uma vez que a multa acordada entre as partes possui caráter compensatório e não moratório, ou seja, as duas indenizações têm a mesma natureza, não podendo ser aplicadas cumulativamente. 3. Os danos morais são indevidos, uma vez que não houve ofensa à dignidade humana, tendo tais fatos configurado meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. 4. Não é possível a restituição da importância paga a título de comissão de corretagem em dobro, eis que não comprovada a relação contratual entre o autor e a segunda requerida. 5. Deve ser mantida a condenação aos ônus de sucumbência à autora, nos termos do art. 20 do CPC. 6. A exceção do contrato não cumprido não pode ser acatada, uma vez que não alegada no momento processual oportuno. Ademais, a condenação compreende o período de inadimplência da primeira requerida, referente ao descumprimento da data de entrega do imóvel. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão