TJDF APC - 910704-20150710013207APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INCONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E A SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 1. O julgado singular deve observar a regra de congruência para não ultrapassar ou decidir aquém do pedido, sob pena de ser anulado ou reformado, nos termos do art. 460 do Código de Processo Civil. 2. Ausente pedido, não prevalece a sentença no que respeita à condenação ao pagamento de aluguéis e encargos. 3. Afasta-se a condenação por litigância de má-fé quando ausentes os requisitos necessários para autorizar a imposição da penalidade. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INCONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E A SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 1. O julgado singular deve observar a regra de congruência para não ultrapassar ou decidir aquém do pedido, sob pena de ser anulado ou reformado, nos termos do art. 460 do Código de Processo Civil. 2. Ausente pedido, não prevalece a sentença no que respeita à condenação ao pagamento de aluguéis e encargos. 3. Afasta-se a condenação por litigância de má-fé quando ausentes os requisitos necessários para autorizar a imposição da penalidade. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
10/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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