TJDF APC - 910706-20140110985179APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME EM INQUÉRITO POLICIAL. CRIME. HOMICÍDIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESSARCIMENTO PELA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O dano decorrente de indiciamento indevido do autor em inquérito policial, cujo nome foi confundido com o nome do verdadeiro acusado da prática de homicídio, é apto a configurardano moral que desafia pertinente reparação por ofensa ao nome e à honra, direitos da personalidade. 2. As pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados por ação ou omissão de seus agentes, nos termos do art. 37, § 6º , da Constituição Federal. 3. O valor da indenização deve guardar correspondência com o gravame sofrido, devendo ser pautado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando-se as circunstâncias do fato, as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, assim como a ofensa moral e sua repercussão, além do caráter punitivo, preventivo e pedagógico. 4. A contratação de advogado pelo autor para a defesa de seus interesses constitui relação estabelecida entre o causídico e a parte, não podendo ser imputado o ressarcimento ao réu a título de dano material oriundo do ato ilícito. Precedentes. 5. Recurso parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME EM INQUÉRITO POLICIAL. CRIME. HOMICÍDIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESSARCIMENTO PELA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O dano decorrente de indiciamento indevido do autor em inquérito policial, cujo nome foi confundido com o nome do verdadeiro acusado da prática de homicídio, é apto a configurardano moral que desafia pertinente reparação por ofensa ao nome e à honra, direitos da personalidade. 2. As pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados por ação ou omissão de seus agentes, nos termos do art. 37, § 6º , da Constituição Federal. 3. O valor da indenização deve guardar correspondência com o gravame sofrido, devendo ser pautado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando-se as circunstâncias do fato, as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, assim como a ofensa moral e sua repercussão, além do caráter punitivo, preventivo e pedagógico. 4. A contratação de advogado pelo autor para a defesa de seus interesses constitui relação estabelecida entre o causídico e a parte, não podendo ser imputado o ressarcimento ao réu a título de dano material oriundo do ato ilícito. Precedentes. 5. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
10/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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