TJDF APC - 910726-20140111965912APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. ASSEMBLEIA. DECISÃO. SOBERANIA. 1. A cobrança das taxas condominiais não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais específicas, aplicando-se o prazo geral de prescrição do artigo 205 do Código Civil, de dez anos. 2. As decisões tomadas pela assembleia gozam de soberania e subordinam todos os condôminos. A suspensão da cobrança de taxas não significa a remissão da dívida, podendo ser objeto de ação judicial quando a comunidade assim decidir, sujeitando-se apenas ao prazo prescricional. 3. Recurso do autor provido. Apelo dos réus prejudicado.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. ASSEMBLEIA. DECISÃO. SOBERANIA. 1. A cobrança das taxas condominiais não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais específicas, aplicando-se o prazo geral de prescrição do artigo 205 do Código Civil, de dez anos. 2. As decisões tomadas pela assembleia gozam de soberania e subordinam todos os condôminos. A suspensão da cobrança de taxas não significa a remissão da dívida, podendo ser objeto de ação judicial quando a comunidade assim decidir, sujeitando-se apenas ao prazo prescricional. 3. Recurso do autor provido. Apelo dos réus prejudicado.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
10/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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