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Jurisprudência


TJDF APC - 910744-20140111466614APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO FEITO (CPC, ARTIGO 257). SENTENÇA CASSADA. 1. A reconvenção sujeita-se ao recolhimento de preparo (artigo 191 do Provimento Geral da Corregedoria deste egrégio TJDFT). 2. Deve ser cassada a sentença que extinguiu o processo sem conferir prazo à parte interessada para sanar a irregularidade processual que, no caso, seria o recolhimento do preparo na reconvenção. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou que o cancelamento da distribuição, por falta de preparo da inicial (CPC - Art. 257), só é possível, após o demandante ser intimado da conta. (EREsp 199.117/RJ). 4. Noutro precedente: Após formada a relação processual, deve o juiz intimar a parte para efetivar o preparo, antes de determinar o cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). (EDcl no REsp 816.563/BA)

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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