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Jurisprudência


TJDF APC - 910749-20140111882482APC

Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. FRAUDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SÚMULA N. 479, STJ. APLICABILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO DA DEMANDA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. 1. Nos contratos de compra e venda de veículos intermediados por instituições financeiras, é dever da empresa fiscalizar a regularidade do negócio, com a devida conferência da documentação pessoal do adquirente e a necessária pesquisa cadastral. 2. A concessão de crédito a terceiro que se utiliza do sistema financeiro para obter vantagem indevida através da utilização fraudulenta de dados pessoais do consumidor é ato ilícito causador de dano moral, pelo qual a instituição financeira deverá responder objetivamente, nos termos da súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Cabe ao fornecedor provar a ocorrência de fortuito externo ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, para afastar a sua responsabilidade. 4. Em se tratando de dano moral, devem ser observados a extensão do dano ou a gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência do fornecedor e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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