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Jurisprudência


TJDF APC - 910756-20120810039232APC

Ementa
CIVIL. EXECUÇÃO. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. DESPACHO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 106 STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Prescreve em três anos a pretensão executiva de duplicata mercantil, nos termos do art. 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68. 2. O despacho inicial será marco interruptivo da prescrição, desde que o autor promova a citação do réu no prazo fixado nos parágrafos primeiro e terceiro do Código de Processo Civil. 3. É inaplicável a Súmula 106 do STJ se o insucesso na citação do devedor não pode ser atribuído ao Poder Judiciário, sobretudo porque todas as diligências requeridas pelo credor foram prontamente atendidas. 4. Não ocorrida a citação válida antes dos três anos previstos na Lei nº 5.474/68,mantém-se a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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