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Jurisprudência


TJDF APC - 910770-20130110596075APC

Ementa
RESILIÇÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A reprodução dos argumentos da contestação nas razões da apelação, quando se relacionam às questões decididas na sentença, não obsta o conhecimento do recurso. Rejeitada a preliminar de não conhecimento da apelação da Incorporadora-ré. II - Nos termos do art. 413 do CC/02, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio. A retenção de 50% a 70% dos valores quitados pelos compradores é abusiva e gera o enriquecimento sem causa da Incorporadora-ré, devendo ser reduzida para 10% do montante pago. III - A desistência desmotivada dos compradores enseja a perda parcial do sinal pago (arras confirmatórias), devendo o respectivo valor integrar o montante a ser considerado para fins de incidência da cláusula penal, sob pena de enriquecimento sem causa da Incorporadora-ré, art. 53 do CDC. IV - Quando há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20%, considerando os critérios das alíneas a a c do § 3º do art. 20 do CPC. V - Apelação dos autores parcialmente provida. Apelação da Incorporadora-ré desprovida.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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