TJDF APC - 910794-20140111988416APC
AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO JURÍDICA E OBRIGACIONAL. COISA JULGADA. PRAZO PRESCRICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Operaram-se os efeitos da coisa julgada, porque houve declaração de inexistência de relação jurídica e obrigacional entre as partes litigantes em ação de cobrança, com trânsito em julgado da sentença. II - O prazo prescricional da pretensão à reparação de danos é de três anos, art. 206, §3º, inc. V, do CC. III - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC. IV - Apelações desprovidas.
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO JURÍDICA E OBRIGACIONAL. COISA JULGADA. PRAZO PRESCRICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Operaram-se os efeitos da coisa julgada, porque houve declaração de inexistência de relação jurídica e obrigacional entre as partes litigantes em ação de cobrança, com trânsito em julgado da sentença. II - O prazo prescricional da pretensão à reparação de danos é de três anos, art. 206, §3º, inc. V, do CC. III - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC. IV - Apelações desprovidas.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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