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Jurisprudência


TJDF APC - 910800-20140111504112APC

Ementa
RESILIÇÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC. I - A Incorporadora-ré postulou na apelação a majoração do percentual de retenção sobre os valores pagos, que foi reduzido pela r. sentença. Rejeitada a preliminar de inovação recursal. II - Nos termos do art. 413 do CC/02, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio. A retenção de 50% a 70% dos valores quitados pelo comprador é abusiva e gera o enriquecimento sem causa da Incorporadora-ré, devendo ser reduzida para 10% do montante pago. III - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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