TJDF APC - 910809-20150110018548APC
INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE ENTREGA. MORA DA INCORPORADORA. LUCROS CESSANTES. TAXAS CONDOMINIAIS. I - A pretensão da ré Brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários S/A já foi deferida pela r. sentença. Acolhida a preliminar de ausência de interesse recursal, suscitada de ofício. II -Diante da mora da Incorporadora, são devidos lucros cessantes à compradora a contar do termo final para a entrega do imóvel. III - A promitente-compradora não tem responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais anteriores à data da entrega das chaves do imóvel adquirido, porque não exerceu os direitos de uso e de fruição. IV - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 17 do CPC. V - Apelação desprovida.
Ementa
INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE ENTREGA. MORA DA INCORPORADORA. LUCROS CESSANTES. TAXAS CONDOMINIAIS. I - A pretensão da ré Brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários S/A já foi deferida pela r. sentença. Acolhida a preliminar de ausência de interesse recursal, suscitada de ofício. II -Diante da mora da Incorporadora, são devidos lucros cessantes à compradora a contar do termo final para a entrega do imóvel. III - A promitente-compradora não tem responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais anteriores à data da entrega das chaves do imóvel adquirido, porque não exerceu os direitos de uso e de fruição. IV - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 17 do CPC. V - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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