TJDF APC - 910810-20130710320080APC
AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CET. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCLUPO. COBRANÇA AUTORIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. IOF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I - Os atos processuais ocorreram regularmente. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo, por cerceamento de defesa. II - No contrato de arrendamento mercantil, o CET anual, superior ao duodécuplo do mensal, demonstra a existência de capitalização de juros. III - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. IV - Prejudicado o pedido de exclusão da comissão de permanência, porque não há cobrança abusiva desta com outros encargos da mora. V - A cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento do cliente com o Banco é regular. VI - O IOF é devido desde o momento da operação de crédito. VII - O valor devido se fundamenta em encargos previstos no contrato, com cláusulas regulares. Logo, não há condenação à repetição de indébito. VIII - Apelação desprovida.
Ementa
AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CET. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCLUPO. COBRANÇA AUTORIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. IOF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I - Os atos processuais ocorreram regularmente. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo, por cerceamento de defesa. II - No contrato de arrendamento mercantil, o CET anual, superior ao duodécuplo do mensal, demonstra a existência de capitalização de juros. III - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. IV - Prejudicado o pedido de exclusão da comissão de permanência, porque não há cobrança abusiva desta com outros encargos da mora. V - A cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento do cliente com o Banco é regular. VI - O IOF é devido desde o momento da operação de crédito. VII - O valor devido se fundamenta em encargos previstos no contrato, com cláusulas regulares. Logo, não há condenação à repetição de indébito. VIII - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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